A Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa do Ceará [AL-CE], em reunião nesta terça-feira [7], rejeitou o projeto de lei 132/2011, de autoria do deputado Roberto Mesquita [PV], que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores alocados a serviço do Poder Público.
De acordo com o relator, deputado Idemar Citó [DEM], a matéria é de competência do Governo do Estado. Ele sugeriu a transformação em projeto de indicação.
Ainda durante a reunião, o deputado Idemar Citó pediu prazo para relatar o projeto de indicação 104/2012, de autoria da deputada Rachel Marques [PT], que dispõe sobre a regulamentação do transporte intermunicipal por taxistas no Ceará.
Foram deliberados ainda dois requerimentos para realização de audiências públicas que debaterão sobre a lei dos motoristas, da deputada Eliane Novais [PSB], e sobre o processo de municipalização de trânsito nos municípios cearenses, de autoria do deputado Nenen Coelho [PSD].
A reunião foi presidida por Heitor Férrer [PDT], com a participação dos deputados Tomaz Holanda [PMN] e Idemar Citó. A Comissão voltará a se reunir na próxima terça-feira.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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