O Ministério Público do Ceará [MPCE] ajuizou três Ações Civis Públicas relacionadas ao pedido de concurso público no município de Saboeiro, na região Centro Sul.
Segundo o MPCE, os documentos foram enviados no último dia 10 de janeiro, pelo promotor de Justiça Aureliano Rebouças Junior.
Uma ação é de improbidade administrativa para responsabilizar o prefeito de Saboeiro, Marcondes Ferraz, pela contratação de funcionários sem concurso público.
A outra é uma ação de obrigação para que ocorra concurso público e que sejam demitidos os servidores temporários contratados irregularmente. O terceiro documento é uma ação de execução, com a cobrança de multa de aproximadamente R$ 94 mil a ser paga pelo gestor municipal, com recursos próprios.
As ações foram ajuizadas após o prefeito descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] firmado em 2011. O documento estabelecia a realização de concurso público até julho de 2012. O MP entende que ele teve tempo suficiente para realizar o certame e nomear os respectivos aprovados. Entretanto, procedeu a contratação de servidores sem nenhum tipo de processo seletivo em Saboeiro.
Segundo o promotor de Justiça, o prejuízo ao interesse público é múltiplo.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPCE
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