A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual [DASN-SIMEI], relativa ao ano-calendário 2012, está no ar a partir desta segunda-feira [7].O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Microempreendedor Individual [PGMEI] também está disponível nesta data.
A informação foi divulgada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional [SE/CGSN]. No acesso para imprimir o boleto de janeiro - que deve ser pago em fevereiro - não existia a opção do ano de 2013. E, no acesso da Declaração Anual do MEI, quando na escolha do ano de 2012, o sistema remetia à Declaração para a DASN-SIMEI de Situação Especial.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios [CNM], as prefeituras devem orientar os contribuintes que se dirigirem à administração para que não se utilizem da DASN-SIMEI de Situação Especial. Esse não é o procedimento correto, pois esta é destinada apenas às situações de baixa da empresa. O que é preciso informar é a arrecadação anual.
* Com informações da Agência CNM
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