A Assembleia Legislativa do Ceará [AL-CE] realiza, nesta terça-feira [20], a partir das 15h, sessão solene para homenagear o Dia Nacional dos Conselheiros Tutelares, comemorado em 18 de novembro.
A iniciativa é da deputada Bethrose [PRP].
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, cada município deve ter legalmente, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros eleitos pela comunidade local, para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução, sendo necessário, que o candidato tenha mais de 21 anos, resida na cidade e possua idoneidade moral reconhecida.
O processo de escolha dos conselheiros deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente [CMDCA]. A partir de 2015 a data de eleição será unificada para todo o Brasil, o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial, a posse ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha. Os Conselhos Tutelares são órgãos responsáveis por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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