Duas mensagens começaram a tramitar na Assembleia Legislativa [AL-CE] na última sexta-feira [13]. A de nº 04/12, de autoria do Tribunal de Justiça, dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão de Diretor de Secretaria e Conciliador.A mensagem altera dispositivos da lei nº 12.483, de 3 de agosto de 1995, que dispõe sobre a Organização Administrativa de Poder Judiciário Estadual.
Durante a sessão plenária, foi lida ainda a mensagem 7.392/12, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 4º da Lei nº 15.146 de 4 de maio de 2012.
A Presidência da Casa informou ainda ter deferido a indicação dos presidentes das comissões técnicas, os deputados Sérgio Aguiar [PSB], Lula Morais [PCdoB], Osmar Baquit [PSD] e Carlomano Marques [PMDB] para que a tramitação dessas duas mensagens sejam consideradas em regime de urgência. A deliberação foi feita com base no artigo 287 do Regimento Interno do Poder.
De acordo com o artigo, “quando faltarem apenas 10 dias para o término dos trabalhos de cada período Legislativo serão considerados urgentes os projetos de crédito solicitados pelo Governo e os indicados pela Mesa Diretora, por três presidentes de comissão ou por um quinto dos deputados”.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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