A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira [21] a mensagem 7.371/12, do Executivo, que define as regras para a implementação da lei federal de acesso à informação nos órgãos públicos do Ceará.A lei federal em questão obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado.
A matéria foi aprovada com quatro emendas modificativas do líder interino do Governo na Casa, deputado Sérgio Aguiar [PSB], e uma do próprio Executivo.
“Está garantido a todo e qualquer cidadão comum cearense colher para si informações dentro dos poderes públicos estaduais constituídos”, afirmou Sérgio Aguiar. O parlamentar socialista foi o relator da matéria.
Os deputados estaduais aprovaram também a mensagem 7.383/12 autorizando o Governo do Ceará a pagar uma parcela extra no valor de R$ 136,00 aos agricultores familiares beneficiados pelo Garantia-Safra. “Essa foi uma decisão tomada pelo governador Cid Gomes para ajudar a minorar os efeitos da estiagem deste ano”, explicou o deputado Nelson Martins [PT].
De acordo com o parlamentar petista, 239 mil agricultores receberam as cinco parcelas do programa do Governo Federal e a parcela extra paga pelo Estado. Os deputados Camilo Santana [PT] e Welington Landim [PSB] também destacaram a iniciativa do Governo do Ceará.
Além das mensagens, foi aprovado também o projeto de indicação 216/11 da deputada Inês Arruda [PMDB] sugerindo instituir o Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na rede estadual de ensino.
O deputado Heitor Férrer [PDT] teve negado requerimento solicitando ao Tribunal de Contas dos Municípios [TCM-CE] a lista de gestores municipais com julgamento de contas pendentes nos últimos dez anos.
“O parecer de muitas dessas contas é pela desaprovação e elas não estão sendo julgadas. Esses prefeitos vão continuar limpos para se candidatar”, alertou o pedetista. Os deputados Roberto Mesquita [PV], Fernando Hugo [PSDB] e Perboyre Diógenes [PMDB] votaram pela aprovação do requerimento.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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