Lei da Transparência: Municípios com até 50 mil habitantes têm até 2013 para publicar contas

Municípios com até 50 mil habitantes devem publicar prestações de contas públicas em meios eletrônicos até 2013.

O prazo de quatro anos para esses Municípios foi definido a partir da Lei 131/2009 – a Lei da Transparência. A Confederação Nacional de Municípios [CNM] alerta e orienta os Municípios que ainda não estão em dia com essas publicações a se organizarem.

REGIÃO NA LISTA - Fazem parte desta lista os municípios de Baixio [6.026 habitantes], Cedro [24.527], Ipaumirim [12.009], Jagauribe [34.409], Lavras da Mangabeira [31.090], Orós [21.389], Pereiro [15.757] e Umari [7.545]. Eles deverão se adequar e prestar informações às respectivas populações.

Já expirados, a Lei também determina prazos para Municípios com mais de 100 mil habitantes e entre 50 e 100 mil habitantes em um e dois anos, respectivamente. Para sanar dúvidas sobre o que deve ser publicado, gestores podem acessar o site do Portal da Transparência.



* Com informações da Agência CNM

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Publicado por Jornalismo

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