Profissionais e especialistas em segurança pública debateram nesta segunda-feira [16], no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa, o tema “Mandato Policial e Governança de Polícia em Sociedades Democráticas”, na 3ª edição do Ciclo de Conferências Segurança Cidadã: construindo confiança.O presidente da Comissão de Defesa Social, deputado Delegado Cavalcante [PDT], destacou na abertura do evento que é imprescindível o envolvimento da política com a técnica quando se trata de segurança pública. “Temos que unir a política e a técnica, pois sem vontade política não se vai a lugar nenhum”, disse.
O parlamentar alertou para a falta de um plano de segurança. “Cada governador que chega tem um plano novo. Os policiais ficam aguardando e não sabem se vai dar certo ou errado. Não se tem continuidade de trabalho”, reclamou.
A professora Jacqueline de Oliveira Muniz, doutora em Ciência Política pela Sociedade Brasileira de Instrução - SBI/IUPERJ, falou da importância da repactuação federativa da segurança pública, para reduzir os conflitos de competência e, com isso, “emprestar segurança ao trabalho policial, transparência na prestação de contas e capacidade de governabilidade no exercício das políticas públicas”.
A especialista observou que, desde 1969, o Brasil não realiza nenhuma grande reforma na estrutura federativa da segurança pública, o que representa problemas para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além de prejuízo na atuação policial.
“Com a repactuação, estaremos redefinindo o sistema de segurança de maneira a atender de forma descentralizada e específica as demandas da população, a estabilidade e o enraizamento das políticas públicas”, afirmou. Na avaliação de Jacqueline, a pactuação permite reduzir os atritos e conflitos entre diversos órgãos do setor, que acabam gerando desperdícios de recursos de um lado e impossibilidade de resultados duradouros de outro.
O secretário executivo da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará [Aesp], professor José Élcio Batista, defendeu uma reforma ampla no setor. Ele ressaltou a necessidade dar aos estados a competência e condições para criar seus próprios modelos de polícia.
Outro ponto abordado pelo professor foi o financiamento para a segurança, considerado um “grande gargalo”. “A política pública tem que ter orçamento, pois os estados alegam falta de recursos. Tem que definir percentuais de investimentos como foi feito na saúde e na educação”, cobrou.
O major da PM, Luiz Eduardo de Paula Ponte, assessor jurídico do Comando da Polícia Militar do Ceará, lamentou falta de regras legais específicas. “A maioria [das situações] fica na questão do empirismo”, disse.
Já o diretor geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará [Aesp], César Barreira, reconheceu a complexidade da política de segurança pública, que, no seu entender, deve ser construída com base na credibilidade e na confiança pública.
A iniciativa do Ciclo de Conferências é da Assembleia Legislativa por meio do Instituto de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Estado do Ceará [Inesp] em parceria com a Aesp e a Comissão de Defesa Social da Casa.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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