Adiado prazo para apresentação dos planos habitacionais de interesse social

O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social [CGFNHIS] adiou o prazo de apresentação dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social [PLHIS] para 31 de dezembro de 2012, excetuado o caso dos municípios, com população limitada a 50 mil habitantes e que venham a optar pela elaboração do PLHIS Simplificado [vide Instrução Normativa nº 15, de 10 de março de 2011, do MCidades], cujo prazo se encerra em 30 de junho de 2012.

A decisão ocorreu na última terça-feira [6] no auditório do Ministério das Cidades, durante a 21ª Reunião Ordinária do CGFNHIS. A que reunião foi presidida pela secretária Nacional de Habitação, Substituta, Júnia Santa Rosa, teve como principal finalidade a dilação do prazo para que estados e municípios apresentem PLHIS, dando cumprimento ao artigo 12 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.


* Com informações da Aprece

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Publicado por Jornalismo

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