A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa [AL-CE] deu ciência aos demais componentes da mesa, na última quarta-feira [05], durante reunião ordinária, da mensagem do Poder Executivo, 7.296/11, que trata do Plano Plurianual para o período 2012 – 2015.Na reunião, foram aprovados onze projetos de indicação e um requerimento. Entre os projetos de indicação aprovados está o de nº 58/11, do deputado Rogério Aguiar [PSDB], que dispõe sobre a criação da Delegacia da Criança e do Adolescente na Microrregião de Itapipoca. Já o indicativo 70/11, do deputado Delegado Cavalcante [PDT], cria no organograma da Polícia Militar do Estado do Ceará a Companhia de Polícia Militar de Morada Nova.
De autoria do deputado Ferreira Aragão [PDT], o projeto de indicação 81/11 dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará.
Por sua vez, o indicativo 107/11, de autoria do deputado Delegado Cavalcante, cria e disciplina no âmbito da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará o Centro de Detenção para Presos Provisórios de Fortaleza e área metropolitana.
Outro projeto de indicação aprovado, 114/11, dispõe sobre diretrizes para a política estadual de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil no Estado do Ceará. Por fim, o requerimento aprovado, de autoria da deputada Eliane Novais (PSB), requer a realização de Audiência Pública para debater a não recriação da CPMF.
* Com informações e imagem da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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