A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, na tarde desta quarta-feira (01), duas mensagens do Executivo, um projeto de lei complementar, um de lei, oito de indicação e dois de resolução.As mensagens são as de números 7.255/2011, que autoriza a contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de R$ 172 milhões; e 7.257/11 que altera dispositivos das leis 17.043/96, 13.407/03, 13.562/04, e 13.768/06.
O projeto de lei complementar 03/11 (oriundo da mensagem 7.260/11 do Governo do Estado), dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário e acrescenta dispositivos à lei 13.875/07.
Já o projeto de lei 67/11 da deputada Patrícia Saboya (PDT), denomina prefeito Araci Santos a Rodovia Estadual que liga Paramoti a localidade de Santa Fé (CE-162/BR-020).
Também foram aprovados 10 projetos de indicação. Entre eles, o 68/11 do deputado Ferreira Aragão (PDT), dispõe sobre a divulgação de campanha de combate às drogas, em inserções diárias, na grade de programação da TVC, vinculada à Secretaria da Casa Civil; e o da deputada Rachel Marques (PT), que institui a comenda Maria da Penha.
ORÇAMENTO - Ainda na tarde de hoje, as mensagens (7.255/11, 7.257/11 e 7.260/11) do Executivo também foram aprovadas nas comissões de Orçamento, Finanças e Tributação e Defesa Social.
Os dois colegiados aprovaram, ainda, um projeto de indicação – nº 71/11 – do deputado Delegado Cavalcante (PDT), que cria, no Organograma da Polícia Civil do Ceará, a Delegacia Regional de Morada Nova.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Já a Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço aprovou nesta quarta, o projeto de indicação n° 62/11 do deputado Roberto Mesquita (PV). A proposta institui no Estado, a isenção de ICMS de todos os produtos oriundos da agricultura familiar fornecidos para a merenda escolar nos municípios cearenses.
As reuniões foram sequenciadas. Compuseram os colegiados os deputados Sérgio Aguiar (PSB), Antonio Carlos (PT), Ronaldo Martins (PRB), Mirian Sobreira (PSB), Manuel Duca (PRB).
* Com informações da Agência de Noticias da Assembleia Legislativa
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