Cinco mensagens do Poder Executivo começaram a tramitar na Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (27/05).A de número 7.258/11 dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de quaisquer bens ou direitos nas doações de propriedades e de posses na área de instalação da refinaria de petróleo e da siderúrgica no Estado.
Também foi lida no expediente a mensagem 7.262/11 que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento até 50 milhões de euros para o Projeto de Modernização Tecnológica do Estado do Ceará (Promotec) junto ao MLW Intermed Handels - und Consultinggesellschaft für Erzeugnisse und Ausrüstungen des Gesundheits und Bildungswesens GmbH.
A terceira proposta do Executivo 7.263/11 altera o Estatuto dos Militares do Estado do Ceará (lei nº 13.729/2006) definindo novos interstícios mínimos para acesso aos postos e graduações subsequentes das corporações militares. Já a mensagem 7.264/11, propõe a redistribuição do efetivo policial militar, bem como de extinção dos quadros de oficiais complementares e especialistas.
A última mensagem, de nº 7.265/11, visa à ampliação das regras e do alcance do Prêmio Escola Nota 10, com o objetivo de incentivar a melhoria do desempenho escolar do 5º ano do Ensino Fundamental das escolas públicas.
Também foi lido o projeto de lei 124/11 , do deputado Lula Morais (PCdoB), que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Outros quatro projetos de indicação iniciaram sua tramitação na Casa. Dois foram propostos pela deputada Fernanda Pessoa (PR): 100/11 dispõe sobre a proibição de construção de muros às margens das rodovias estaduais pertencentes às áreas de proteção ambiental das serras úmidas, e 102/11 define a garantia de manutenção das construções no Estado por cinco anos.
Os outros dois projetos lidos são de autoria da deputada Bethrose (PRP). O 101/11 trata do abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis legais que participem de reuniões nas escolas públicas e privadas do Estado e o 103/11 que torna obrigatória a utilização de aparelhos de medição da pressão arterial infantil pelos estabelecimentos que compõem a rede pública de saúde do Ceará.
* Com informações da Agência de Noticias da Assembleia Legislativa
0 comentários :
Postar um comentário