Nesta sexta-feira (29), o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto Presidencial nº 4768 (22 de abril) que expõe as regras para prorrogação da validade dos restos a pagar não processados, referentes aos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, que ocorreria a partir de 30 de abril.
A Aprece, através de sua Presidente Eliene Brasileiro, assume que essa decisão presidencial é mais uma conquista para a luta municipalista travada por prefeitos, deputados estaduais e federais e senadores.
As regras seguinte ordem: 1 – Contratos com restos a pagar de 2007 e 2008: houve prorrogação somente para os municípios com obras iniciadas e serviços atestados pela Caixa Econômica Federal–CEF; 2 – Contratos com restos a pagar de 2009: houve prorrogação até 30 de junho para os municípios iniciarem e atestarem suas obras.
Nesta semana em Brasília, foi realizada uma importante reunião com as Associações Estaduais e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) onde foram pontuadas providências sobre esta questão.
Na tarde de sexta-feira (29), a Aprece promoveu, ainda, uma forte mobilização junto ao Governo Federal, através de do envio de um oficio à Presidente Dilma Rousseff, demonstrando as perdas financeiras para os municípios cearenses, caso não houvesse sensibilização e deliberação federal. A XIV à Brasília será palco de discussão ainda da matéria.
A Aprece informa também que o mutirão com a Caixa Econômica Federal (CEF) para regularização das pendências contratuais, bem como a mobilização junto aos Ministérios competentes para a liberação dos recursos, continuarão a todo finco para que as prefeituras não percam nenhum benefício decorrente desses convênios.
Para maiores esclarecimentos sobre os contratos do seu município, favor entrar em contato com Carneiro ou Regina na RS-GOV da CEF no telefone: (85) 3255-8500.
* Com informações da Aprece
As regras seguinte ordem: 1 – Contratos com restos a pagar de 2007 e 2008: houve prorrogação somente para os municípios com obras iniciadas e serviços atestados pela Caixa Econômica Federal–CEF; 2 – Contratos com restos a pagar de 2009: houve prorrogação até 30 de junho para os municípios iniciarem e atestarem suas obras.
Nesta semana em Brasília, foi realizada uma importante reunião com as Associações Estaduais e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) onde foram pontuadas providências sobre esta questão.
Na tarde de sexta-feira (29), a Aprece promoveu, ainda, uma forte mobilização junto ao Governo Federal, através de do envio de um oficio à Presidente Dilma Rousseff, demonstrando as perdas financeiras para os municípios cearenses, caso não houvesse sensibilização e deliberação federal. A XIV à Brasília será palco de discussão ainda da matéria.
A Aprece informa também que o mutirão com a Caixa Econômica Federal (CEF) para regularização das pendências contratuais, bem como a mobilização junto aos Ministérios competentes para a liberação dos recursos, continuarão a todo finco para que as prefeituras não percam nenhum benefício decorrente desses convênios.
Para maiores esclarecimentos sobre os contratos do seu município, favor entrar em contato com Carneiro ou Regina na RS-GOV da CEF no telefone: (85) 3255-8500.
* Com informações da Aprece
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