Foi aprovado, nesta quarta-feira (2), no Plenário da Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar que regula a criação de novos municípios no Estado do Ceará.
O projeto de lei complementar de nº 09/09, de autoria do presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB), que dispõe sobre os Estudos de Viabilidade Municipal, para a Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios no Estado, foi aprovado, sem discussão, por 29 deputados. Apenas dois votos foram contra: dos deputados Augustinho Moreira (PV) e Heitor Férrer (PDT).
Já o deputado João Jaime (PSDB) ressaltou que a lei é severa e não vai permitir “um festival de criação de municípios no Estado”. Ainda segundo João Jaime, se aprovado pelo governador Cid Gomes, o Ceará pode ganhar 25 novos municípios. Somente os distritos que tiverem, no mínimo, 8.000 habitantes poderão solicitar desmembramento.
Também deve ser exigido que os distritos tenham pelo menos 400 prédios residenciais, comerciais e públicos, eleitorado superior a 40% da população, telefonia pública, escolas com ensino fundamental e infantil, entre outros critérios.
Fonte: Redação Jangadeiro Online com informações da repórter Kézya Diniz e Site da Assembleia Legislativa.
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