Em Ato Declarativo nº 06/2014, datado de 30 de outubro de 2014 e assinado pela Presidência da Câmara Municipal de Icó, através do presidente vereador Dr. Gilberto Barboza, a Casa Legislativa cumpre decisão judicial do juiz da Comarca de Icó, Dr. Ricardo Alexandre, e estabelece normas para a eleição de renovação da Mesa Diretora da CMI.
De acordo com o documento, o pleito diz respeito ao biênio 2015/2016 e, conforme o artigo 1º, acontecerá a votação na "2ª sessão ordinária do mês de novembro/2014, dentro do 2º período legislativo, na presente legislatura, ou seja, dia 13/11/2014, às 19h30".
Segundo o Ato Declaratório, "poderão concorrer às eleições, os candidatos a Presidente que registraram suas chapas completas, com todos os membros, até o dia 8/7/2014".
O artigo 3º aponta que "os vereadores integrantes da chapa eleita vencedora, para a Mesa Diretora da Câmara, serão empossados em Sessão Especial de Instalação Legislativa, no dia 1º de janeiro do ano subsequente às eleições, ou seja, dia 01/01/2015, às 10h".
Na decisão da Justiça, que culminou na remarcação das eleições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icó [CMI], o juiz Dr. Ricardo Alexandre acolheu a segurança do mandato de segurança interposto pelo candidato à Presidência da Casa, vereador Roney Olinda, junraente com outros vereadores.
Em 7 de agosto deste ano, o atual presidente da CMI, vereador Gilberto Barboza, realizou uma sessão para a eleição da Mesa, fato considerado legítimo para alguns edis e nulo para outros parlamentares. Na época, Barboza considerou que o registro da chapa de oposição à Mesa Diretora foi feito antes do período eleitoral ter sido aberto, considerando nula a inscrição da chapa e a existência de apenas uma chapa inscrita, que foi proclamada na ocasião eleita.
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