O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, assinou o Provimento nº 063/2014, que cria a estrutura organizacional e administrativa da Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará.
O documento foi publicado no último dia 11 e tem a função de oficializar o que já estava determinado pela Lei Estadual nº 14.093/08, que instituiu a Ouvidoria. O Artigo 7º da referida legislação prevê a existência de uma regulamentação própria aprovada pelo PGJ.
Entre outras coisas, o documento trata das atribuições do gabinete, da assessoria jurídica e da secretaria. Para o ouvidor-geral do MP, José Valdo Silva, a norma é de grande relevância para o órgão: “É importante não só para a nossa gestão, mas também para a do procurador-geral. Nós tivemos muitas conquistas e vamos deixar a casa bem-arrumada para o nosso sucessor”, considera.
O Provimento pode ser visualizado nas páginas 73-75 do link http://www.mpce.mp.br/servicos/dj/2014/24042014.pdf
* Com informações da Ascom do MPCE
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