Gestores municipais e estaduais têm até o dia 1º de março para informar a aplicação de recursos mínimos em Saúde no ano de 2013 ao Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde [Siops], do Ministério da Saúde. O não envio dos dados até a data estipulada implica na suspensão das transferências voluntárias.
Segundo o Ministério da Saúde a notificação já foi emitida e o Estado ou o Município que não atender à data estipulada poderá ter o repasse do Fundo de Participação dos Municípios [FPM] ou Fundo de Participação dos Estados [FPE] suspensos já no primeiro decêndio de março.
As informações devem ser cadastradas por meio de acesso com login e senha. Para tanto, a lei determinou o uso de certificação digital com objetivo de garantir a confiabilidade das informações constantes na declaração da aplicação de recursos. Assim que transmitir os dados, o sistema gera automaticamente o demonstrativo de despesa com a saúde do Relatório Resumido de Execução Orçamentária [RREO].
SIOPS O Sistema é um instrumento de planejamento, gestão e controle social do Sistema Único de Saúde [SUS] sobre gastos realizados com recursos dos governos federal, estaduais e municipais. A Lei Complementar 141 de 2012 estipulou até 30 de janeiro de 2014 para os entes federados alimentarem os dados no Siops. O Decreto 7.827, também de 2012, regulamentou a LC 141 e previu a notificação eletrônica para os que não enviaram os dados, prorrogando o prazo para o repasse das informações.
* Com informações da Agência CNM e do Portal Federativo
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