Sancionada a Lei de número 210/2013, que altera a Lei Estadual 13.180/2001, que acresce ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará [Faadep] receita correspondente ao percentual de 5% do valor incidente sobre emolumentos e custos extrajudiciais de todos os atos praticados pelos serviços notariais e de registros.
A nova receita propiciará à Defensoria Pública o incremento em seu orçamento possibilitando especialmente a maior qualificação e aperfeiçoando profissional de seus membros e servidores, a ampliação do aparelhamento administrativo, a modernização de suas instalações e o pagamento de verbas indenizatórias, tudo com a finalidade de melhorado serviço prestado à população e, consequentemente, favorecer o acesso à justiça.
Para Andréa Maria Alves Coelho, Defensora Pública Geral do Estado, trata-se de uma grande conquista para a Instituição, “em 20 anos que faço parte dessa apaixonante carreira, essa foi uma grande conquista para incrementar os programas de trabalho da Defensoria e de seus integrantes. Todo esse tempo foi dedicado somente para o engrandecimento de nossa classe, desde da luta para sua institucionalização, saindo de um apêndice da Secretaria de Justiça, para ser uma Instituição. Agora, é a Autonomia plena o que buscamos e um grande passo foi dado”.
O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais em regime de urgência, antes do recesso de fim de ano, e encaminhado ao Governador do Estado para sanção.
* Com informações da Assessoria de Imprensa da DPGE
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