Projeto de lei [PLS] 100/2013 em tramitação no Senado Federal, institui a criação do Programa Nacional de Apoio ao Tratamento da Dependência Química [Pronaqui]. O objetivo é captar e direcionar recursos para a prevenção e o combate à dependência química.
Para tanto, o projeto de lei estabelece que o Pronaqui será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção psicossocial, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate à dependência química.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios [CNM], a entidade reconhece a existência de uma grande demanda de pessoas dependentes químicas não atendidas pelos centros públicos de atenção à saúde mental.
Conforme a CNM, iniciativa de promover incentivo fiscal aos centros privados é positiva, uma vez que pode ampliar o acesso a esses serviços. Afinal, os indivíduos dependentes necessitam de tratamento e cuidado. O único alerta da entidade é para que não exista uma transferência de responsabilidade entre Estado e instituições.
OBJETIVOS O propósito é incentivar doações aos centros privados de reabilitação sem fins lucrativos que tenham projetos aprovados pelo Ministério da Saúde. O valor doado pode ser deduzido do imposto de renda daquele que o faz [pessoa física ou jurídica]. A proposta deve ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos [CAE] no início deste ano.
* Com informações da Agência CNM
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