O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a revisão da Resolução 23.3896/2013 do Tribunal Superior Eleitoral [TSE], que trata dos crimes eleitorais nas eleições de 2014, por considerar que a norma estabelece limites para a instauração do inquérito policial pelo Ministério Público.
Caso o pedido não seja atendido, ele vai propor ao Supremo Tribunal Federal [STF] ação direta de inconstitucionalidade [Adin] para questionar a referida resolução. A minuta já foi elaborada.
Na última terça-feira [14], o Grupo Executivo da Função Eleitoral do Ministério Público Federal [MPF] também se manifestou contra a resolução por meio de abaixo-assinado.
Uma moção assinada por todos os membros do grupo pede alteração de parte da Resolução por considerar que a restrição ofende diretamente a Constituição Federal, que estabelece como função institucional do Ministério Público "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial" [art. 129, inciso VIII]. A moção cita ainda outros diplomas legislativos que vão em sentido contrário à resolução.
* Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República
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