O Ministério Público Federal no Ceará [MPF-CE] enviou ao Conselho Nacional de Justiça [CNJ] pedido de continuidade de votação de ato normativo que disciplina a apresentação em juízo de presos no Brasil.
O procedimento, assinado pelo então ministro Ayres Britto, pede que a autoridade judicial possa ouvir os presos sobre as circunstâncias em que foi realizado o ato de custódia e apurar imediatamente quando houver possíveis excessos.
Para o procurador da República Oscar Costa Filho, autor do pedido de continuidade de votação, a aprovação do ato normativo ajudaria na resolução da crise que provocou os recentes ataques de presos no estado do Maranhão. "Temos que entender que a crise humanitária da superlotação de presídios é de responsabilidade também do Judiciário, e não somente do Executivo e da Polícia", observa o procurador.
O ato normativo busca cumprir norma que está prevista no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José, cujos efeitos no direito brasileiro já foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal [STF]. Em resumo, a norma determina que todo preso deve ser levado sem demora à presença de juiz.
No pedido de continuidade de votação, é defendido que o enfrentamento da tortura e da fragilidade do sistema penitenciário demanda ação conjunta de todos os órgãos do sistema de justiça, para prevenir e apurar prisões ilegais. Além dos presos, a votação do documento beneficiaria pessoas internadas ou que de alguma forma são mantidas sob custódia do estado.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Ceará
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