Decretos publicados no Diário Oficial da União na última segunda-feira [20], estabelecem margem de preferência em licitações da administração pública federal.
As medidas valem para a compra de equipamentos e programas de informática e para a compra de aeronaves executivas.
Os três decretos fixam o prazo para o benefício até 31 de dezembro de 2015. Segundo o governo, a medida foi adotada com o objetivo de promover o “desenvolvimento nacional sustentável”.
Na área de informática, as publicações contemplam produtos e serviços como impressoras, unidades de memória, leitores ou gravadores de cartões magnéticos, licenciamento de direitos de uso de programas, projeto e desenvolcimento de aplicativo. Já para a compra de aeronaves, as margens variam entre 9% e 16% e valem para aviões a turbojato multimotores.
* Com informações da Agência CNM
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