O Ministério Público Federal [MPF] recomendou ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, que instaure processos para apurar supostas irregularidades existentes no programa Minha Casa, Minha Vida [MCMV], do Governo Federal.
Na recomendação, assinada pela procuradora da República Nilce Cunha, o MPF também sugere que a Prefeitura dê ampla publicidade aos critérios adotados pelo Município durante a seleção dos candidatos que serão beneficiados com o programa.
No documento, a procuradora cita inquéritos civis já instaurados na Procuradoria da República no Ceará [PR-CE], a partir de denúncias de cidadãos que relataram dificuldades na obtenção dos benefícios do Programa Minha Casa, Minha Vida. Entre os problemas citados, estão a inobservância dos atendimentos prioritários, extrema lentidão no suprimento das demandas regulares e seleção de pessoas com rendimentos que extrapolam as faixas financeiras previstas em regulamento.
Diante das denúncias, a procuradora Nilce Cunha recomenda que a Prefeitura apure as condutas "comissivas ou omissivas antijurídicas que tenham caracterizado descumprimento dos critérios de seleção de candidatos impostos pelo MCMV". O MPF pede ainda que o prefeito de Fortaleza empreenda todas as providências "formais e materiais, administrativas e judiciais, ao seu cargo, com o desiderato de corrigir a ilicitude".
Na mesma recomendação, Nilce Cunha requisita ao prefeito que encaminhe ao MPF cópia dos autos do processo administrativo municipal que organiza o procedimento seletivo dos beneficiários do MCMV, além da cópia dos atos normativos que instituem critérios complementares de seleção dos potenciais beneficiários do programa.
RECOMENDAÇÕES São um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Ceará
0 comentários :
Postar um comentário