Dois projetos iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa, durante a leitura do expediente da sessão plenária da última quinta-feira [31].
O projeto de lei nº 235/13, de iniciativa do deputado Ferreira Aragão [PDT], garante o acesso completo e irrestrito dos profissionais da imprensa que estejam em serviço em locais públicos e privados de natureza pública no estado do Ceará.
"É dever dos órgãos públicos garantir os princípios administrativos explícitos no artigo 37 da Carta Magna, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Uma vez fundamental a garantia desses conceitos, faz-se necessária a observância do livre acesso dos profissionais de imprensa que estejam em serviço aos órgãos públicos e privados de natureza pública", explica o parlamentar, no texto do projeto.
De autoria da deputada Eliane Novais [PSB], o projeto de indicação nº 182/13 dispõe sobre a criação da Curadoria Estadual do Idoso. "Diante do envelhecimento populacional, muitas ações e políticas estão sendo colocadas em prática. A Constituição Federal de 1988 estabelece a proteção legal e preconiza, no art. 230, que 'a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida'", ressalta a parlamentar.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Na sequência, serão apreciadas pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo Estadual.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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