Autoridades das Polícias Militar e Civil e da Prefeitura de Russas deverão determinar a apreensão de veículos que usem som automotivo ou paredão de som em locais públicos em desacordo com a legislação.
Esse é o conteúdo de uma recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará no último dia 5, através do promotor de Justiça João Batista Sales Rocha Filho.
A intenção é garantir o cumprimento da chamada “Lei do Silêncio” [Lei nº 13.711/2005], de forma que a poluição sonora não prejudique os moradores da Cidade.
O documento foi enviado ao comando do Batalhão da PM em Russas [1º BPM/CE], à direção do Departamento Municipal de Trânsito [Demutran], à Secretaria de Meio Ambiente do Município e ao delegado da Polícia Civil com circunscrição sobre a Comarca.
A orientação do Ministério Público é de que os veículos apreendidos sejam retidos junto com o equipamento sonoro,que seja aplicada multa e ainda que seja lavrado um Boletim de Ocorrência [B.O.] por contravenção penal e/ou crime ambiental. O MPCE recomenda ainda que os agentes públicos somente se utilizem da força em caso de resistência.
Na recomendação, o MP também pede que os proprietários de bares, boates, restaurantes e afins sejam cientificados dos aspectos penais referentes à perturbação do sossego alheio. Eles devem receber cópias do mesmo documento que foi encaminhado às autoridades e providenciar a afixação da recomendação em local de fácil visibilidade para o público. O MP solicita que todos os órgãos públicos oficiados enviem uma resposta, em um prazo máximo de 10 dias, acerca das providências tomadas visando o cumprimento da recomendação.
* Com informações da Ascom do MPCE
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