O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil pública junto à Vara da Comarca de Lavras da Mangabeira contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará [Cagece].
O MPCE pede que a empresa seja condenada pela Justiça por ter descumprido um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] que acordava a realização de obras para amenizar o constante problema de abastecimento de água no Município. A ação foi ajuizada na última terça-feira [15] pelo promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros.
O TAC havia sido firmado com o Ministério Público em 22 de fevereiro deste ano e estipulava um prazo máximo de 150 dias para que a empresa fizesse as obras, mas o MPCE não recebeu nenhuma informação por parte da Cagece sobre o cumprimento do Termo. Além disso, durante esse período, o abastecimento de água foi interrompido diversas vezes, chegando a parar por quase 30 dias.
Na ação, o MP pede que a empresa seja condenada a pagar multa diária de R$ 1 mil, a contar do dia 22 de julho, o que resulta no valor de R$ 86 mil mais as devidas correções. O MP também pede o bloqueio das contas da Cagece para garantir a realização das obras que visam à normalização do abastecimento de água em Lavras da Mangabeira.
* Com informações da Ascom do MPCE
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