Com a leitura do expediente dessa terça-feira [24], iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa três mensagens do Governo do Estado.
A mensagem 7.521, que acompanha o projeto 69/13, altera dispositivos da Lei nº 13.743, de 29 de março de 2006.
A mudança proposta visa aperfeiçoar a lei que institui o Plano de Cargos e Carreiras da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará.
A 7.522, que acompanha o projeto 70/13, autoriza o chefe do Poder Executivo a permutar imóvel do Estado com o de Boa Viagem para construção e instalação do fórum da comarca do município.
Já a mensagem 7.523, que acompanha o projeto 71/13, altera a redação dos artigos 1º, 4º e 10º da Lei nº 15.243, de 6 de dezembro de 2012. A propositura busca dar continuidade à política de valorização do magistério estadual, realizando ajustes na legislação que regulamentou a utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica [Fundeb].
Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL-CE. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação em plenário.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
0 comentários :
Postar um comentário