O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará [TJCE] aprovou, por unanimidade, na última quinta-feira [19], normas e procedimentos para os plantões nos fins de semana e feriados, em estrita observância aos termos da Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça [CNJ], que estabelece parâmetros mínimos a serem adotados.
Durante o plantão não poderão mais ser apreciados pedidos de habeas corpus, liberdade provisória e relaxamento de prisão que tenham como fundamento excesso de prazo da prisão, devendo tais pedidos serem analisados no expediente regular pelo Juízo competente. Também não serão examinados pedidos referentes a levantamento de importância em dinheiro nem liberação de bens apreendidos, sendo limitada a apreciação às matérias previstas no artigo 1º da Resolução nº 71 do CNJ.
Os pedidos que poderiam ter sido apresentados ainda antes do início do plantão e não foram por inércia da parte interessada também não serão apreciados. A Resolução especifica ainda que somente poderão ser analisadas as ações ajuizadas durante o plantão judiciário.
Caberá ao magistrado, ao decidir, efetuar prévia avaliação da urgência que mereça atendimento, definindo sua adequação à apreciação em regime de urgência e justificando expressamente o risco de perecimento do direito posto em litígio ainda durante o período do plantão.
A normatização das matérias a serem apreciadas nos plantões foi sugerida pelo desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo e aprovada pela unanimidade dos membros do Órgão Especial, na sessão do dia 18 de julho último.
* Com informações do TJCEhttp://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=32258
0 comentários :
Postar um comentário