O Ministério Público do Ceará [MP-CE] ajuizou uma Ação Civil Pública [ACP] contra a Prefeitura de Quixadá, no Sertão Central, e a secretária de Desenvolvimento Social do Município, Ângela Brena Calixto Pereira.
O pedido é para que sejam dadas ao Conselho Tutelar de Quixadá condições adequadas de funcionamento. A ação foi ajuizada no último dia 4 pelo promotor de Justiça Marcelo Pires.
Segundo o MPCE, a unidade se encontra em condições precárias, funcionando em dependências inadequadas, não dispondo de meios essenciais para o desenvolvimento de suas atribuições, como, por exemplo, linha telefônica, aparelho de fax ou veículo para garantir os deslocamentos necessários ao andamento dos trabalhos.
Ressalte-se ainda que durante três meses, conforme o MPCE, a 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá tentou solucionar o problema de forma extrajudicial, mas os representantes da Prefeitura não tomaram as atitudes cabíveis, argumentando que não há condições financeiras para isso. No entanto, na ação, o promotor aponta dados do orçamento do Município para 2013 que demonstram que existem recursos suficientes para resolver os problemas estruturais do Conselho Tutelar.
Na ACP, o Ministério Público pede que a Justiça fixe uma multa diária a ser paga, caso o Município não garanta uma estrutura mínima de funcionamento para a unidade em um prazo de 10 dias, e solicita ainda que seja determinado o bloqueio de R$ 70 mil do orçamento municipal, devendo essa verba ser destinada somente à reestruturação do Conselho Tutelar.
* Com informações do MPCE
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