O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Déric Funck Leite, oficiou, no último dia 28 de agosto, a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado para cobrar providências imediatas no sentido de inaugurar a cadeia pública de Milhã.
As obras foram finalizadas em julho deste ano e, segundo o Departamento de Arquitetura e Urbanismo [DAE] do Governo, tinham previsão de serem inauguradas ainda em julho, mas isso não ocorreu.
Em maio deste ano, a secretária Mariana Lobo já havia sido convidada a se manifestar sobre a demora e informou que teria solicitado um relatório ao DAE, mas não teria tido retorno.
“O MP, que é responsável pela fiscalização do sistema carcerário, considera a situação como crítica e caótica, tendo em vista que a Secretaria de Justiça, órgão responsável pela tomada de providências imediatas, vem se omitindo no seu dever constitucional e legal de garantir as condições mínimas aos detentos da região”, afirma o promotor.
Para ele, a situação é também paradoxal, tendo em vista que há uma cadeia pública em Milhã com instalações adequadas, obras concluídas e capacidade elevada para os presos da região, enquanto a Cadeia de Solonópole não apresenta condições mínimas de funcionamento, assemelhando-se a um verdadeiro “depósito de animais”, devendo ser interditada nas próximas semanas.
Esta situação fez com que o MP requisitasse à Sejus que fosse inaugurada a cadeia pública de Milhã no prazo máximo de 45 dias; que fossem tomadas providências para o envio de equipamentos e mobiliários para o prédio; e que fosse enviado o relatório detalhado acerca da estrutura da cadeia, inclusive com informações técnicas.
Em caso de não cumprimento da requisição acerca da inauguração no prazo de 45 dias, o Ministério Público informa que ajuizará uma Ação Civil Pública no sentido de obrigar o Estado do Ceará a inaugurar o prédio e garantir o funcionamento da unidade. O promotor de Justiça ressalta ainda que nas próximas semanas vai pedir a interdição da cadeia pública de Solonópole.
* Com informações da Ascom do MPCE
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