Comarca de Paracuru seleciona entidades para receber recursos de penas alternativas

O juiz Giancarlo Antoniazzi Achutti determinou que a Secretaria da Vara da Comarca de Paracuru, localizada no Norte cearense, promova seleção de entidades públicas e privadas para o recebimento de recursos oriundos das medidas e penas alternativas. 

Para participar é necessário que as instituições interessadas atuem nas áreas de segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

As inscrições podem ser feitas até o dia 9 de outubro, conforme o Edital nº 2/2013, assinado pelo magistrado, que é titular da unidade. No momento do cadastro, as entidades devem apresentar documento especificando representante legal, ato de nomeação ou termo de posse, estatuto ou contrato social, cópia da identidade e Cadastro de Pessoa Física [CPF] do responsável.

Certidão negativa de débito de tributos e contribuições federais, certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica [CNPJ], certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS] e certidão negativa de impostos são outros documentos exigidos.

* Com informações do TJCE