A 16ª Vara Federal, em Juazeiro do Norte, realiza, a partir desta segunda-feira [26] até 26 de agosto de 2014, o cadastro de entidades públicas e privadas, com destinação social, interessadas em acolher prestadores de serviço gratuito ou receber prestação pecuniária ou de natureza diversa [art. 45, § 2.º, Código Penal] relativas às substituições de pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
O edital de cadastro foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da 5.ª Região n.º 157.0/2013 disponibilizado no dia 20 de agosto de 2013.
As empresas interessadas devem comparecer à Secretaria da 16.ª Vara Federal [Rua Jonas de Sousa Silva, s/n, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte, de 9:00 às 18h] munidas de comprovantes de regularidade de constituição da instituição para preenchimento de formulário de requerimento.
Aqueles que tiverem interesse em receber prestação pecuniária deverão apresentar projeto social de destinação da verba e posterior prestação de contas conforme Provimento n.º 1/2013 da Corregedoria-Regional do TRF da 5.ª Região [TRF5].
::: EDITAL DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES::: FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO D CADASTRO
* Com informações da Seção de Comunicação Social do JFCE
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