A votação das novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados [FPE] é o destaque do Plenário, que pode analisar o Projeto de Lei Complementar 266/13 na próxima quarta-feira [12].
A Câmara e o Senado precisam concluir a votação até o dia 23 de junho, prazo final dado pelo Supremo Tribunal Federal [STF] para a criação de novas regras em substituição às vigentes, consideradas inconstitucionais por não estimularem a superação de desigualdades regionais.
Alguns líderes partidários sugeriram votar o texto do Senado sem mudanças, para agilizar a tramitação. Já o relator da proposta, deputado Júlio Cesar [PSD-PI], é contrário ao congelamento das atuais regras até 2015, como previsto no texto dos senadores.
O FPE distribui recursos do Imposto de Renda [IR] e do Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI]. No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões, sendo que 85% desse valor foi para os estados do Nordeste, Norte e Centro Oeste; e 15% para o Sul e Sudeste.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
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