A Assembleia Legislativa aprovou 13 projetos e duas mensagens, na última quarta-feira [15], durante reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação [CCJR]; Orçamento, Finanças e Tributação; e Trabalho, Administração e Serviço Público.
Os três colegiados aprovaram a mensagem 26/2013 do Tribunal de Contas do Estado [TCM-CE], que trata sobre a criação de 10 cargos comissionados e a 29/2013 do Poder Executivo, que autoriza a transferência de recursos para a execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou físicas.
CCJR A CCJR aprovou os projetos de lei 301/2011, do deputado Ronaldo Martins [PRB], que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Ceará; o 20/2013, do deputado Nenen Coelho [PSD], que trata sobre a afixação de cartaz, em estabelecimento de saúde que realize atendimento médico hospitalar emergencial, contendo a mensagem: Constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como preenchimento prévio de formulários administrativos, como condições para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
Também foram aprovados pela CCJR os projetos de indicação de nº: 23/2013, de autoria da deputada Fernanda Pessoa [PR]; 32/2013, do deputado Ronaldo Martins; 38/2013, do deputado Wellington Landim [PSB]; 44/2013, do deputado Tomaz Holanda [PMN]; 52/2013, do deputado Ferreira Aragão [PDT] e 57/2013, da deputada Inês Arruda [PMDB].
TRABALHO Já a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o projeto de lei 19/2013, de autoria do deputado Rogério Aguiar [PSD], que proíbe o uso de canetas laser em qualquer evento de caráter desportivo, ou quaisquer outros objetos, como sinalizadores em espetáculos desportivos e shows em ambiente fechado; além dos projetos de indicação 12/2013, da deputada Eliane Novais [PSB]; 04/2013 e 08/2013, da deputada Fernanda Pessoa e 127/2012 do deputado Lula Morais [PCdoB].
Estiveram presentes as reuniões, os deputados Antônio Granja [PSB], Ronaldo Martins, Ely Aguiar [PSDC], Miriam Sobreira [PSB), Sineval Roque [PSB], Bethrose [PRP] e Augustinho Moreira [PV].
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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