Com a leitura do expediente da sessão desta quinta-feira [28] da Assembleia Legislativa do Ceará [AL-CE], iniciaram tramitação um projeto de resolução, três de lei e um de indicação.
O projeto de resolução 03/13, de iniciativa do deputado Rogério Aguiar [PSD], cria a Rede Estadual de Apoio e Divulgação de Imagens de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, vítimas de possível tráfico humano, em convênio com as câmaras municipais do Estado do Ceará.
O projeto de lei nº 20/13, de autoria do deputado Nenen Coelho [PSD], dispõe sobre a afixação de cartazes em estabelecimentos de saúde que realizem atendimento médico-hospitalar emergencial, contendo a mensagem: “constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condições para o atendimento médico-hospitalar emergencial”.
Já o projeto de lei nº 21/13, da deputada Eliane Novais [PSB], concede o Título de Cidadão Cearense a Bernd Josef Rosemeyer. O projeto de lei nº 22/13, do deputado Sineval Roque [PSB], denomina Padre Agamenon de Matos Coelho a Rodovia CE-375 no trecho que liga os municípios de Assaré e Tarrafas.
Por fim, o projeto de indicação nº 20/13, de autoria de Eliane Novais, acrescenta parágrafo único ao Art. 153 da lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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