Municípios, estados e o Distrito Federal devem baixar a versão 2012 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação [Siope] e enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE], os dados sobre os investimentos feitos em educação no ano passado.
O prazo segue até 30 de abril para os municípios e 31 de maio para os estados e o Distrito Federal. Ficará inadimplente no Cadastro Único de Convênios [Cauc] do governo federal, quem não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação.
Os municípios podem ficar impossibilitados de firmar novos convênios com o governo federal e podem deixar de receber recursos de acordos já oficializados, caso não cumpram as orientações dentro do prazo estipulado.
O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A finalidade é dar transparência aos investimentos em educação no país.
O preenchimento em dia do sistema é condição para que estados e municípios celebrem convênios com órgãos federais e recebam transferências voluntárias da União.
* Com informações da Aprece
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