MPCE pede anulação de concurso público em Pacajus

A Prefeitura de Pacajus informou nessa quinta-feira [14] ao Ministério Público do Ceará [MPCE] que publicou um decreto cancelando o concurso público que estava previsto para acontecer nos próximos dias 16 e 17 [sábado e domingo]. 

A medida atendeu a uma recomendação enviada pelo promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro na última terça-feira, 12. 

Para o MPCE, a lisura do processo licitatório que escolheu o Instituto Nacional de Gestão Avançada [Inga] como vencedor foi comprometida por uma série de irregularidades. 

Mais de 15 mil pessoas se inscreveram para o certame. As investigações do Ministério Público apontaram a ocorrência de diversos problemas, dentre eles a não publicação dos termos de homologação e adjudicação, o que viola o princípio da publicidade da administração pública. 

Outro exemplo, de acordo com o MPCE, é o fato de o responsável legal do Instituto não ter comprovado sua representatividade na empresa, e essa obrigação estava prevista no edital. Além disso, de acordo com o MPCE, há indícios de que a certidão negativa de débitos municipais tenha sido expedida pela Secretaria de Finanças em horário posterior ao início do pregão, e o Instituto já deveria ter toda a documentação antes da entrega dos envelopes. 

“Mesmo diante desse flagrante desrespeito com a moralidade pública, a empresa sequer foi inabilitada, tendo saindo ainda vencedora da licitação, mostrando conivência com o ato ilegal”, afirma o promotor na recomendação. 

Também não foi comprovada a capacidade técnica da empresa para realizar o certame, tendo em vista que nos últimos anos o Inga já havia sido alvo de ações do MP por conta de irregularidades verificadas em concursos públicos das Prefeituras de Pindoretama e Russas. Além disso, ao apresentar a proposta final, o Instituto colocou na documentação um valor numérico diferente do valor escrito por extenso. 

Para o promotor, a conduta demonstra o descuidado com as formalidades públicas. No decreto assinado pelo prefeito Marcos Roberto Brito Paixão, ele declara que fica garantido aos candidatos o ressarcimento do valor pago pela taxa de inscrição. Em caso de interesse por parte do candidato, há ainda a opção de compensar administrativamente o valor, ficando assegurada a inscrição dele no novo concurso, que deve ser ofertado posteriormente. Fonte: Ascom

* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPCE

Publique no Facebook Publique no Twitter Publique no Google Plus

Publicado por Jornalismo

This is a short description in the author block about the author. You edit it by entering text in the "Biographical Info" field in the user admin panel.