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O Ministério Público do Ceará [MPCE] firmou um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] para inaugurar o Terminal Rodoviário “Senador Fernandes Távora” da cidade de Iguatu.
A Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. [Sinart], empresa vencedora da concessão do serviço público, e o Município de Iguatu se comprometeram em cumprir o acordo no prazo de 45 dias.
O TAC foi firmado no dia 8 de agosto por iniciativa do promotor de Justiça Francisco das Chagas da Silva, em razão de reclamações sobre a precariedade do atual local para embarque de passageiros.
Denúncias apontam que as pessoas ficam sem nenhum tipo de abrigo para esperar o transporte coletivo, além de estarem constantemente expostas a assaltos e furtos na rua lateral da rodoviária, sem segurança pública.
O documento estabelece o prazo de 40 dias para a Sinart construir cinco guichês de vendas de passagens para as empresas que operam o transporte de passageiros na região. Além disso, a empresa deve implementar todas as demais obras de sua responsabilidade para fazer funcionar adequadamente o terminal rodoviário, atribuídas por força do contrato de concessão pública celebrado com o Município.
Após o término do prazo concedido à Sinart, o prefeito tem o prazo de cinco dias para inaugurar a obra.
Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada multa diária no valor de R$ 2 mil, a ser paga pelo próprio prefeito municipal e pela Sinart.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPCE
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