A Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará [PRE/CE] requisitou à Polícia Federal que instale inquérito para apurar suposto crime de desobediência às ordens da Justiça Eleitoral por parte do presidente da Assembleia Legislativa do Ceará [AL-CE], deputado estadual José Albuquerque [PSB].
De acordo com a PRE-CE, a Assembleia não cumpriu a decisão judicial de cassar o mandato do deputado estadual Carlomano Marques [PMDB].
Após representação apresentada pela PRE/CE, o Tribunal Regional Eleitoral no Ceará [TRE-CE] cassou, em dezembro de 2012, o mandato de Marques por captação ilícita de sufrágio durante as eleições de 2010. O deputado estadual também foi condenado ao pagamento de multa e teve decretada inelegibilidade pelo prazo de oito anos. Mais recentemente, em 30 de janeiro de 2013, ao julgar os recursos contra a decisão, o tribunal manteve a condenação eleitoral.
O TRE-CE expediu ofício à Assembleia Legislativa para que a decisão tomada pela corte fosse cumprida. No entanto, a imprensa local noticiou que aquela Casa Legislativa estaria divulgando o entendimento de que a decisão não deveria ser cumprida imediatamente, oportunizando-se ao deputado cassado o exercício de direito de defesa e a observância do Regimento Interno da Casa, o que ficou confirmado em resposta assinada pelo presidente.
O procurador regional eleitoral, Márcio Torres, requereu a expedição de novo ofício à ALEC, o que foi providenciado pelo TRE. Mesmo com a nova notificação para cumprimento, a Assembleia Legislativa manteve a mesma posição, negando vigência ao disposto no art. 53, § 3º, da Constituição do Estado do Ceará, ainda em pleno vigor, que prevê para os casos de condenação pela Justiça Eleitoral a suspensão do mandato automática, mediante simples declaração da Mesa Diretora.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Ceará
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