Com a leitura do expediente na sessão plenária desta sexta-feira [22], iniciou tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar 01/13.
A matéria acompanha a mensagem 7.460 do Governo do Estado, que dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará, institui o regime de previdência complementar do Estado do Ceará.
Também foram lidos os projetos de lei 16/13, de autoria do deputado Professor Teodoro [PSD], que denomina Dr. Lauro Vieira Chaves a rodovia que liga o Distrito de Inhuporanga, no município de Caridade, ao Distrito Pernambuquinho, em Guaramiranga, e 17/13, de Rachel Marques [PT], que dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo Detran/CE para prestação de serviços referentes à emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
Iniciaram tramitação ainda os projetos de indicação 13/13, da deputada Dra. Silvana [PMDB], que torna obrigatória a inclusão, no currículo das residências médicas, do cumprimento de um período mínimo de quatro meses de estágio curricular nos hospitais públicos regionais e filantrópicos do Interior, de acordo com a especialização médica de sua formação, e 14/13, de Rachel Marques [PT], que disponibiliza a internet sem fio, no sistema wi-fi, no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Estado do Ceará.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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