O Decreto n° 003/2013, datado do último dia 4 de janeiro, oficializa a "situação anormal, de emergência, no município de Icó, estado do Ceará, e dá outras providências".
O documento, assinado pelo prefeito municipal de Icó, Jaime Júnior [DEM], tem como justificativas a "ausência de transição de governo no município de Icó" e em razão do "poder Público não dispor de informações sobre a máquina administrativa e que não pode ser omisso quanto às providências imediatas ao alcance para funcionamento de todos os órgãos municipais e correlatos."
A decretação de emergência [veja abaixo] considera ainda "a necessidade de que seja evitada a paralisação dos serviços no Município" e a"ausência de medicamentos, materiais hospitalares, gêneros alimentícios, combustível, material de limpeza, expediente e demais expedientes de consumo, dentre outros";
Ao final, é decretado a "situação anormal, de emergência e no âmbito do Município de Icó, Estado do Ceará, pelo período de 90 (noventa) dias". O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e é válido por até três meses.
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