177 leis. Este é o número de leis, segundo o procurador da Procuradoria da Assembleia Legislativa, Reno Ximenes, de autoria e iniciativa exclusiva dos parlamentares foram aprovadas e sancionadas nos últimos dois anos.
Os números não incluem as “dezenas de leis de iniciativa do Poder Executivo, Judiciário e tribunais de contas”.
De acordo com o procurador, apesar da competência constitucional dos parlamentos estaduais ser muito restrita depois da Constituição Federal de 1988, devido a um processo de “federalização municipal”, a Procuradoria conseguiu, por meio de uma interpretação jurídica mais finalística e extensiva, uma produção legislativa generosa com a sanção do governador Cid Gomes.
Entre as leis que tiveram destaque, segundo o balanço do setor, está a de nº 14.861/2011, de autoria do deputado Ferreira Aragão [PDT], que torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado, de cartaz contendo informação acerca do direito de se realizar separação e divórcio consensual por meio de escritura pública.
Já a lei nº 15.003/2011, de autoria do deputado Welington Landim [PSB], estabelece o dia 21 de setembro como o Dia Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos. Por sua vez, a lei 15.112/2012, de iniciativa do deputado Hermínio Resende [PSL], regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado do Ceará.
Outra lei sancionada em 2012 foi a de nº 15.157/2012, de autoria da deputada Ana Paula Cruz [PRB], que dispõe sobre a inscrição nos cardápios de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, do risco à saúde do consumo de bebidas alcoólicas.
Foi aprovada e sancionada ainda a lei 15.153/2012, da deputada Inês Arruda [PMDB], que institui o Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na rede estadual de ensino, e a 15.192/2012, do deputado Ronaldo Martins [PRB], que define normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso.
Também em destaque, a lei nº 15.091, de iniciativa do deputado Ferreira Aragão, institui a campanha de conscientização do uso do crack pela mulher gestante.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
0 comentários :
Postar um comentário