O Banco do Brasil confirmou que realizou nessa sexta-feira [18] o depósito do governo no valor de R$ 968,5 milhões, correspondente à primeira parcela de 2013 do Fundo de Participação dos Estados [FPE], referentes aos dez primeiros dias do ano.
Foram usados os critérios antigos de distribuição do recurso, apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal [STF] cobrando a aprovação de uma lei com novas regras.
Mesmo com a liberação dos recursos, o impasse sobre as liberações continua e as normas de transferência seguem sem consenso.
Após reclamação de alguns estados, o STF entendeu que as regras para o repasse são inconstitucionais e determinou que o Congresso Nacional estabelecesse novos critérios de partilha até o dia 31 de dezembro do ano passado.
Como o Congresso não aprovou a mudança a tempo, o assunto polêmico só será retomado por deputados e senadores em fevereiro. Segundo a assessoria de imprensa do Banco do Brasil, até quinta-feira [17] havia dúvida se o repasse seria feito.
No entanto, o depósito seguiu a orientação do Tribunal de Contas da União [TCU] indicando que, na falta de critérios, sejam seguidas as regras antigas.
Para o Fundo de Participação dos Municípios [FPM], o depósito feito foi no valor de R$ 1,013 bilhão.
No caso dos municípios, a transferência não está sub judice. No entanto, a Confederação Nacional dos Municípios [CNM] reclamou que 387 municípios tiveram o depósito “zerado”, da transferência correspondente aos primeiros dez dias do ano, creditado no último dia 10.
Os recursos foram retidos devido a irregularidades com o Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS] e Receita Federal.
Os recursos dos fundos são distribuídos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela participação na arrecadação de tributos federais, como determina a Constituição.
* Com informações da Agência Brasil
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