O TAC foi firmado no dia 26 de novembro por iniciativa dos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e Aureliano Rebouças Júnior.
O documento estabelece regras para assegurar a transparência, a eficiência e a impessoalidade do pleito, com a finalidade de cumprir o art. 37 da Constituição Federal.
Pelas cláusulas do TAC, os signatários se comprometem a: fornecer todo o aparato necessário às pessoas com necessidades especiais, garantindo ampla acessibilidade; garantir boas condições de uso das salas e dos locais onde haverá prova; assegurar o controle de acesso a esses locais e a inviolabilidade dos envelopes dos cartões-resposta e exames; fornecer a relação dos fiscais com os seus respectivos endereços.
Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada uma multa no valor de R$ 150 mil. Além disso, os envolvidos serão responsabilizados nos âmbitos civil, administrativo e criminal. A empresa “Promunicipio” foi contratada pela Prefeitura de Iguatu através de licitação e é a responsável pelo edital Nº 001/2012, que oferta 915 vagas para cargos de níveis médio e superior destinados à administração municipal.
De acordo com o MPCE, a realização do pleito foi determinada pela Justiça em 4 de julho de 2012. A decisão foi motivada por uma ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em abril deste ano. Na ação, o MPCE pedia à Justiça que determinasse a realização de um concurso público em Iguatu, tendo em vista a existência de 1.840 servidores temporários na Prefeitura.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPCE
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