Os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país.
É o que prevê projeto de lei aprovado nesta terça-feira [13] pela Câmara dos Deputados, que seguirá para sanção presidencial.
De autoria do senador Renan Calheiros [PMDB-AL], a proposta prevê a divulgação dos valores aproximado dos impostos correspondentes à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência contribui para a formação dos preços de venda.
Pelo projeto, a apuração do valor dos tributos deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços.
De acordo com o texto aprovado hoje pelos deputados, o estabelecimento que descumprir a norma estará sujeito à multa, apreensão do produto e até a interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
Deverão ser discriminados nas notas fiscais tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS], Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISS], Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI], Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários [IOF] e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza [IR], entre outros.
Depois de sancionada, as empresas terão prazo de seis meses para se adequarem às novas regras.
* Com informações da Agência Brasil
0 comentários :
Postar um comentário