A matéria que trata da Lei Orçamentária Estadual [LOA] para 2013 começou a tramitar na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira [31].
A mensagem 7.412/12, do Governo do Estado, prevê um orçamento de mais de R$ 19 bilhões para o próximo ano.
De acordo com o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Lula Morais [PCdoB], o prazo para aprovação da LOA é 22 de dezembro de 2012.
Os parlamentares e sociedade civil podem propor emendas ao orçamento até o dia 7 de dezembro. A matéria terá relatoria do deputado Sérgio Aguiar [PSB], e como sub-relatores os deputados Danniel Oliveira [PMDB] e Antônio Granja [PSB].
Também foram aprovadas outras três mensagens do Executivo e uma do Ministério Público do Estado do Ceará [MPCE], além de dois projetos de lei complementar, de iniciativa do MPCE.
A mensagem 7.407/12 autoriza o Estado a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento [BID], no valor de US$ 600 milhões, para o Programa Viário de Integração e Logística [Ceará IV]; a 7.408/12 dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com as máquinas que indica, altera as leis 12.670/96 e 14.237/08; e a 7.413/12, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e revoga a lei 15.195/12.
Já a matéria do Ministério Público – 69/12 – cria promotorias de justiça e cargos de promotor de justiça com atribuições na área da infância e juventude nas comarcas de Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral.
Também de iniciativa do Ministério Público são os projetos de lei complementar 8/12 e 9/12.
A Comissão aprovou, ainda, um projeto de lei 65/12, do deputado Heitor Férrer [PDT], que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico; e mais oito projetos de indicação, dos deputados José Sarto [PSB], Delegado Cavalcante [PDT], Rachel Marques [PT], Eliane Novais [PSB], Fernanda Pessoa [PR], Danniel Oliveira [PMDB] e Ronaldo Martins [PRB].
Participaram da reunião os deputados Ronaldo Martins [PRB], Fernanda Pessoa, Lula Morais [PCdoB], Bethrose [PRP] e Sérgio Aguiar [PSB].
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Ceará
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