Assembleia aprova seis mensagens do Executivo e três do Ministério Público

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira [1º] nove mensagens, sendo três do Ministério Público Estadual [MP-CE] e seis do Poder Executivo. 

Uma das três proposituras do MP é a que acompanha o projeto de lei complementar 08/12 que cria o Fundo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público do Estado do Ceará [Funsit]. 

A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva do deputado Sérgio Aguiar [PSB], estabelecendo que o Ministério Público envie trimestralmente à Comissão de Fiscalização e Controle da Casa demonstrativos dos recursos arrecadados pelo Fundo e da sua aplicação. A outra acompanha o projeto de lei complementar 09/12, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 72, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. 

Foi aprovada ainda a que acompanha o projeto de lei 69/12 que cria Promotorias de Justiça e Cargos de Promotor de Justiça com atribuições na área da Infância e Juventude nas Comarcas de Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral. 

Quanto às mensagens do Poder Executivo, a mensagem nº 7.404 autoriza a contratação do financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento –[BID] no valor de US$ 600 milhões. A propositura de nº 7.408 dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com as máquinas que indica, altera a Lei nº 12.670, que dispõe acerca do ICMS e a Lei nº 14.237, tratando do regime de substituição tributária com carga líquida do imposto nas operações praticadas por contribuintes dos ramos atacadista e varejista. 

A mensagem de nº 7.409 autoriza a desapropriação, pelo Estado do Ceará, de benfeitorias pertencentes ao Município de Fortaleza. Já a mensagem nº 7.410 autoriza a doação de imóvel à Companhia de Desenvolvimento do Ceará [Codece]. 

E a de nº 7.411 modifica a destinação de imóvel do patrimônio público estadual ao município de Reriutaba. Por fim, a mensagem de 7.413 autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. LS/CG Informações adicionais Fonte:

* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

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Publicado por Jornalismo

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