Três novos processos sobre convênios para execução de kits sanitários foram convertidos em Tomada de Contas Especial [TCE] durante a sessão do Pleno na tarde desta terça-feira [9], na Corte do Tribunal de Contas do Estado do Ceará [TCE-CE].
A Tomada de Contas Especial [TCE] é um processo devidamente formalizado, com rito próprio que visa à apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública e à obtenção do respectivo ressarcimento
Em regra, a TCE deve ser instaurada depois de esgotadas as providências administrativas com vista à recomposição do erário.
O primeiro processo trata de convênio firmado entre a Secretaria das Cidades e a Prefeitura Municipal de Caririaçu, no valor de R$ 260 mil para construção de 130 unidades sanitárias para a população de baixa renda.
Os outros processos são referentes a convênios entre a Secretaria das Cidades e a Associação dos Moradores do Bairro Picos – e Secretaria das Cidades e a Sociedade Cariuense de Apoio a Habitação Popular, Educação, Cultura e Comunicação.
O primeiro, no valor de R$ 196 mil, referia-se à construção de 98 unidades sanitárias em regime de mutirão, na localidade de Picos e adjacências, no município de Itapipoca. Já o outro, no valor de R$ 100 mil, o objeto era a construção de 50 unidades sanitárias para a população de baixa renda residente no Município de Cariús.
O Pleno entendeu que os presentes feitos sejam convertidos em Tomadas de Contas Especial pela ausência de nexo de causalidade, indícios de fraude, dentre outras irregularidades graves. Enquanto a liminar impetrada pelo desembargador Haroldo Máximo, do Tribunal de Justiça, estiver válida, o que se refere ao ex-coordenador jurídico George de Castro Júnior permanece suspenso.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TCE-CE
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