Comitê Estadual de Combate à Tortura divulga número do disque-denuncia

Após criar o Comitê Estadual de Combate à Tortura pela a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará [Sejus], em junho de 2011, o Comitê Estadual de Combate à Tortura, o órgão teve disque-denúncia divulgados.

O Comitê tem pormissão fazer a prevenção contra qualquer tipo de tortura [seja ela pordiscriminação racial, sexual ou abuso de autoridade]. 

As denúnciaspodem ser enviadas através para o email combate.tortura@sejus.ce.gov.brou feiras por telefone pelo disque-denúncia: [085] 3252-2086. 

Todas asdenúncias serão encaminhadas pelos membros do Comitê aos responsáveispara averiguação e responsabilizadas pelos órgãos competentes. No material distribuído pela Sejus, a vítima é orientada a conseguirtestemunhas para confirmar o que aconteceu: devem ser anotados os nomesdos agressores, data e local do fato e o nome da viatura ou veículousado [quando se tratar de violência policial]. 

COMITÊ - De posse dos dados, apessoa deve procurar o Comitê Estadual de Combate à Tortura paraorientação, bem como procurar uma Delegacia de Polícia para registrar aocorrência e solicitar uma guia para fazer exame de corpo de delito. 

No Brasil, a Lei n° 9455/97 tipifica o crime de tortura como “constrangeralguém com emprego de violência ou grave ameaça causando-lhe sofrimentofísico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ouconfissão da vítima ou terceira pessoa; para provocar ação ou omissãode natureza criminosa ou em razão de discriminação racial oureligiosa”. 

A lei também considera tortura a submissão de qualquerpessoa que esteja sob a guarda, poder ou autoridade de outra, comemprego de violência como forma de aplicar castigo pessoal ou medida decaráter preventivo. A formação doComitê Estadual segue os preceitos do Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura [OPCAT], do qual o Brasil é partedesde 2007, que tem o objetivo de prevenir a prática de torturas eoutras formas de maus-tratos, por meio da criação de mecanismosnacionais e internacionais independentes, para prevenir a ocorrência datortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos oudegradantes. 

O Comitê Estadual deCombate à Tortura fica localizado à rua Tenente Benévolo, 1055,Meireles - Fortaleza, na sede da Secretaria da Justiça e Cidadania doCeará, em Fortaleza CIDADANIA - Umadas principais atividades da Secretaria da Justiça e Cidadania é aproteção e garantia do exercício pleno dos direitos humanos. 

Neste sentido, todas as violações, dentre eles está à prática de tortura,estão diretamente ligadas à missão da pasta. Outros programas quegarantem a proteção à vida de pessoas ameaçadas [Provita - Programa deProteção à Testemunha que completou 10 anos de atuação no Ceará ; e ainstalação do Programa Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM que ocorre em 2012], os núcleos de enfrentamento ao tráfico depessoas e os Conselhos de defesa dos direitos humanos, do consumidor eda pessoas com deficiência estão entre as práticas adotadas pelaCoordenadoria de Cidadania [Cocid], em prol da vida e da garantia dosdireitos humanos. 

* Com informações do CGD