A ssembleia Legislativa debateu na tarde desta quinta-feira [20] sobre o projeto de lei do Novo Código Penal Brasileiro [PL 236/2012], no Complexo de Comissões Técnicas.
O debate atendeu a solicitação do deputado Delegado Cavalcante [PDT]. A discussão focou nos temas do aborto, eutanásia e infanticídio.
Cavalcante destacou que os órgãos ligados ao assunto estão fazendo campanhas e conscientizando sobre o mal que é descriminalizar o aborto, o infanticídio e a eutanásia.
Para ele, ninguém pode tirar a vida de ninguém, principalmente no caso do aborto, que no Brasil tem várias causas, como a falta de políticas públicas, o desemprego e a “promiscuidade incentivada pela mídia”.
“Isso leva ao desamor e a desestrutura familiar, que podem ocasionar a gravidez indesejada. Vejo meninas de doze anos que engravidam em sua primeira relação sexual e partem para o aborto, sem saber o crime grave que estão cometendo. É um crime que, para mim, deveria ser inserido nos crimes hediondos”, acrescentou.
O parlamentar defendeu a necessidade de políticas públicas de prevenção, conscientização, melhorias no ensino e geração de emprego, pois “o tema é profundo e deve ser muito debatido para que o Congresso Nacional não cometa a irresponsabilidade de apoiar uma lei de incentivo a um crime”.
Sobre a eutanásia, Cavalcante disse que já viu casos de pessoas que tiveram parada de todos os órgãos e voltaram à vida. Ele salientou que tirar a vida de um ser humano é crime e ninguém tem esse direito.
O presidente da Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Ceará [OAB-CE], Márcio Vítor Albuquerque, disse que o Código Penal realmente precisava de uma mudança, pois já conta com mais de 70 anos de existência.
De acordo com ele, essa reforma traz aspectos bastante positivos, como a inserção de crimes cibernéticos, ou seja, aqueles cometidos na internet.
“Porém, a reforma traz também aspectos polêmicos, como a questão do aborto. Existem algumas previsões do aborto que estão corretas: quando há risco de vida para a gestante; o aborto quando é uma gravidez resultante de estupro, que já é permitido pelo Código, e, recentemente, a inovação da permissão do aborto em caso de anencéfalo”, lembrou.
Márcio Victor ressaltou, entretanto, que é contra a possibilidade de aborto quando a gestante, até a 12ª semana de gestação, solicitar a permissão quando está detectado que ela possui algum problema de caráter social e psicológico, e que essa situação deve ser amparada por dois médicos peritos. “Eu acho isso muito perigoso e entendo que o Estado deve dar condições para que essa mulher vá em frente com a gestação e tenha o filho”, complementou.
Sobre a eutanásia, ele defendeu que, se for bem fiscalizada, nos casos em que a vítima está em estado terminal, há autorização da própria pessoa ou da família e os médicos emitem laudo afirmando que a pessoa não tem condições de sobrevida, pode, sim, ser autorizada e isso não deve configurar crime.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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